Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia. Incidência do Lei 9611/1998, art. 22, que regula o transporte multimodal e estabelece o prazo prescricional de um ano. Prescrição consumada. Recurso provido.
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