Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Efeitos. Hipoteca judiciária. Inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sentença condenatória com recurso pendente. Efeito do recurso. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 466, parágrafo único, inciso III. Inscrição na forma da lei. Recurso provido.
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