Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de compromisso de compra e venda com sinal e princípio de pagamento. Alegação de inadimplemento. Inadmissibilidade. Não se caracteriza como título executivo o contrato bilateral, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Tal espécie é regida pela Lei 6766/79, que prevê, em caso de mora do comprador, a rescisão contratual e não sua execução extrajudicial. Extinção da ação de execução, com fundamento no artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 598, ambos. Embargos acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido.