Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2016.6300

1 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Espelho verdadeiro, produto de roubo e falsamente preenchido. Instrumento que não restou formado, por ausência de assinatura. Atipicidade reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

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