Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2016.6800

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Encargos de inadimplência. Aplicação da comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e sem cumulação com quaisquer outros encargos. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)

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