Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte decorrente de inadimplemento. Pretendido restabelecimento. Descabimento. Mandado de segurança. Denegação. Ausência do afirmado direito à fruição dos serviços sem o pagamento de contas regulares, nos expressos termos do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso não provido.
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