Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2017.0400

1 - TJSP Extinção do processo. Ação reivindicatória. Insurgência contra extinção do processo pelo abandono, superior a trinta dias. Alegada ausência de prévia intimação pessoal do autor, para o impulsionamento. Desacolhimento. Hipótese, entretanto, em que a inventariante do espólio é advogada, atua em causa própria e, nessa condição, pode ser intimada pela Imprensa ao impulsionamento processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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