Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Produção. Demonstração de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios. Circunstância que deveria ter sido apontada na petição inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote