Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pagamento antecipado do vrg. Circunstância que não desnatura a avença, não podendo ser considerado ilegal ou abusivo sua cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Inadmissibilidade, outrossim, da devolução da parcelas pagas do vrg, porquanto o apelante optou pela compra do bem, desconhecendo-se eventual oposição da instituição apelada em reconhecer a propriedade daquele. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.