Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Ação ordinária. Pedido de reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «b. Procedência da sentença. Inconformismo. Alegação de litispendência da presente demanda em relação ao mandado de segurança em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Inocorrência. Embora idênticas as partes, a causa de pedir é diversa. Preliminar rejeitada.