Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa fornecedora de mão de obra de trabalho temporário. Pretensa exclusão dos salários e dos encargos sociais devidos aos trabalhadores da base de cálculo da incidência do imposto. Impossibilidade. Inexistência de mera intermediação no caso concreto. Serviços prestados por conta e sob a assistência da autora, evidenciando terceirização. Jurisprudência uníssona proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de repercussão geral. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário providos.