Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Admissibilidade. Exaurimento da via administrativa. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Recursos oficial e voluntário providos.
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