Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigatoriedade de transferência de titularidade de veículos por empresa que os comercializa, em atendimento ao disposto no CTB, art. 123, I. Inadmissibilidade. Abusividade evidente da circular do órgão de trânsito que exige a transferência das concessionárias que recebem e vendem veículos usados. Controle exercido pelos DETRANS afetam os automotores colocados em circulação, não podendo invadir o setor atinente à venda de veículos novos ou as revendas que são levadas a efeito enquanto o auto permanece parado na concessionária. Sentença reformada para a concessão da segurança nos termos da inicial. Recurso provido.