Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo município. Locadora condenada solidariamente. Descabimento, pois o que enseja a responsabilidade civil não é o domínio, mas sim a posse do veículo, mesmo porque em termos de ato ilícito, o que tem relevo é a conduta do agente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso da corre provido para esse fim.