Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Faturamento do consumo de água. Cobrança pela diferença apurada entre o consumo real e o medido, após substituição do hidrômetro. Dever de manutenção dos equipamentos pela autarquia que não exime a impetrante de responsabilidade pela água efetivamente consumida, para não incorrer em enriquecimento sem causa. Divergência quanto ao critério de apuração do montante devido que não compromete a validade do ato administrativo. Presunção de legitimidade não infirmada. Apuração que demandaria dilação probatória que a via mandamental não comporta. Segurança denegada. Recurso desprovido.