Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido dela. Lapso prescricional vintenário da primeira e quinquenal da segunda. Artigos 177 e 178, § 10, inciso IX do Código Civil de 1916. Prazo que deve ser contado da verificação da violação e do dano. Ação ajuizada em 1999, portanto, dentro do prazo. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.