Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Publicidade. Fiscalização de anúncios. Município de São Paulo. Veículos que ostentam logomarca na carroceria. Consideração como anúncio. Artigo 1º da Lei Municipal 9806/84. Alegação do contribuinte de que o poder de polícia não foi exercido. Descabimento. Presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.