Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Ajuizamento com base em inquérito civil e documentos que indicaram a participação dos réus. Arguição com outros servidores públicos. Inadmissibilidade. Elementos suficientes para atribuir ato de improbidade administrativa para os outros servidores. Inexistência. Preliminar rejeitada.
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