Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Prefeito, servidores municipais e particulares. Pagamento de notas fiscais falsas para empresa que não existe juridicamente e nem de fato. Pagamento de notas fiscais verdadeiras sem a entrega dos serviços ou produtos. Utilização de recibos falsos de prestação de serviços, em nome de empresa já encerrada. Sanções proporcionais. Sentença mantida. Recurso não provido.