Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação de indenização por danos materiais e morais. Declaração de imposto de renda referente a pagamento de aluguéis por pessoa jurídica da qual o locatário (pessoa física) era sócio. Fato que levou os locadores a figurarem como devedores de tributos à Receita Federal. Hipótese em que a contestação traz tese bastante defensável, acerca da possibilidade de os apelados terem tomado conhecimento de que a pagadora do aluguel era a pessoa jurídica. Produção de provas. Necessidade. Preliminar de nulidade do processo acolhida.