Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Indícios de que tal título teve por origem a prática de ato ilícito praticado pelo exequente. Títulos de créditos que revestemse das caracteristicas da autonomia, literalidade e abstração, sendo descabida via de regra perquirição acerca da origem da dívida, no entanto, que referidos atributos não se mostram compatíveis com instrumento de confissão de dívida regido por regras próprias do Direito Civil, e não do Direito Comercial. Possibilidade, portanto, o debate a respeito da origem do crédito. Embora se reconheça a eficácia executiva do citado instrumento (CPC, art. 585, II), sua exequibilidade não o torna indiscutível. Manifesta infringência ao CCB, art. 104, II. Embargos acolhidos. Recurso provido.