Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a requerida não demonstrou qualquer empenho no cumprimento do comando judicial. «Astreintes que devem estimular a parte a obedecer à ordem judicial, não podendo o Poder Judiciário compactuar com sua desobediência, imbuindo em seu espírito a certeza de que a redução futura da multa é certa. Enriquecimento ilícito da autora. Impossibilidade. Não pode a multa diária tornar-se um prêmio à parte. Ponderação de critérios. Recurso parcialmente provido.