Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 7047/08. Município de jundiaí. Previsão de desconto na tarifa de água e esgoto para imóvel atingido por enchente. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Vício de inconstitucionalidade formal subjetiva (posto derivar de projeto de Lei de iniciativa parlamentar, em afronta ao disposto nos arts. 5º, 47, ««caput, II e XIV, e 144, todos da constituição estadual) e material (uma vez que a espécie legislativa impugnada prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente, o que vulnera o comando contido no art. 25, ««caput, da carta paulista). Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.