Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Agente que, após solicitação policial, exibe documento de identidade adulterado por ser foragido. Crime instantâneo cuja consumação se verifica no ato da utilização do documento, ainda que não tenha havido qualquer proveito para o acusado. Recurso ministerial provido para condenar o réu.
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