Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação pública sem ônus para o possuidor do imóvel. Inteligência do Decreto 41019/1957, art. 141, com as alterações dadas pelo Decreto 98335/89. Responsabilidade integral da concessionária. Desnecessidade do consentimento de outras empresas, eis que incontroverso que o poste lhe pertence. Recurso improvido.