Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição parcial e não total de cadeia pública. Admissibilidade. Riscos à comunidade e ofensa ao direito de dignidade mínima assegurado ao encarcerado. Descaso com a situação do sistema carcerário que não mais permite omitir imposição de prazo para resolução do problema da superpopulação carcerária. Recurso desprovido.