Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de indébito. Taxa. Limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.