Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de indébito. Taxa. Iluminação pública. Serviço que não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.