Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação de consignação em pagamento. Indeferimento liminar por falta de interesse processual. Afirmação no sentido de que o autor não conseguiu localizar o requerido no endereço indicado no instrumento de protesto. Inconformismo. Autora argumenta que a consignação é a única forma de obter a quitação e excluir o seu nome do cadastro dos inadimplentes. Admissibilidade. Exegese dos artigos 331 e 336 do Código Civil e Decreto 2044/1908, art. 26. Recebimento da inicial, com o seu regular processamento. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.