Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização. Caracterização. Taxas que foram anuídas pelo réu. Admissibilidade do anatocismo com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após março de 2000. Artigo 5º da Medida Provisória 2170-36. Possibilidade da revisão do contrato por se tratar de relação de consumo. Usura, todavia, não verificada sendo que o autor não atentou para o fato de que o contrato formulado era de arrendamento mercantil e que o previsto em suas cláusulas foi a incidência do Valor Residual Garantido. Inviabilidade da revisão das cláusulas contratuais. Recurso desprovido.