Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário aplicado em fundo de investimentos. Transmudação do caráter alimentar. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, «caput. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.
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