Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valor não repassado pela administradora. Alegação de suposta clonagem. Compra e venda precedida da cautela necessária, tanto que o estabelecimento comercial credenciado obteve autorização da administradora para concretizála. Inexistência de prova da alegada negligência do comerciante. Inaplicabilidade ao caso da cláusula que permite o cancelamento ou a devolução do repasse de valores em momento subsequente ao fornecimento do código de autorização do negócio. Falta de prova da verificação de fraude ou irregularidade no procedimento adotado pelo estabelecimento comercial. Condenação da ré ao pagamento do valor da compra cujo repasse à comerciante foi recusado. Sentença reformada. Preliminar de nulidade do feito prejudicada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.