Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2020.4800

1 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de crédito bancário. Encargos de inadimplência. Permitida a cobrança de comissão de permanência de forma não capitalizada, nem cumulada com outros encargos. Recurso parcialmente provido.

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