Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que recebeu a inicial, ao ensejo do Lei 8429/1992, art. 17, parágrafos 8º a 10º. Pretendida extinção do feito. Inviabilidade. Negativa de seguimento à demanda que só se mostra cabível quando manifesta a inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. Juízo de admissibilidade positivo, que encontra indícios suficientes em elementos dos autos. Recurso desprovido.