Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São Bernardo do Campo. Exercícios de 1999 a 2004. Insurgência com a utilização da alíquota progressiva. Possibilidade após a edição da Emenda Constitucional 29/00. Cabimento da progressividade imposta. Exigibilidade da cobrança após a entrada em vigor da referida emenda. Recursos da Municipalidade e oficial providos em parte e do autor não provido.