Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Fundação para o remédio popular (FURP). Prorrogação por tempo indeterminado. Possibilidade de alteração das condições originais, ante as peculiaridades da contratação e o interesse público. Desistência e rescisão, após prévia notificação. Admissibilidade. Existência de prejuízo que deve ser demonstrada no processo de conhecimento, antes da sentença e não na liquidação. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.