Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Promoção. Aquisição de créditos na compra de telefone móvel pré-pago. Asteriscos que remetem à existência de restrições passíveis de consulta em loja ou site da empresa, com clara especificação de suas condições. Publicidade enganosa não configurada. Improcedência da ação civil pública mantida. Recurso conhecido e não provido.
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