Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das imobiliárias sediadas no município possibilitarem a vistoria dos imóveis desocupados sob sua administração, com vistas à prevenção da dengue. Invasão de atribuição do Chefe do Executivo. Previsão de despesa sem provisão e sem indicação dos recursos. Vulneração dos artigos 5º «caput, 25, 47, II, 144, 174, II e III e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada.