Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Loteamento urbano irregular. Município de Itápolis. Parcelamento do solo urbano. Lei 6766/79. Loteamento pendente de aprovação pela Prefeitura Municipal. Insurgência contra a concessão de antecipação da tutela para imposição de obrigações de fazer e não fazer. Impedimento da venda de lotes e paralisação das obras, enquanto não regularizada a pendência junto à municipalidade. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos consumidores, que não poderão registrar os bens adquiridos. Alegação de irreversibilidade do provimento antecipatório não comprovada, pois, regularizada a situação, o empreendimento poderá prosseguir. Prevalência do interesse público sobre o particular. Recurso desprovido.