Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, situada em outro Estado da Federação. Ato válido e eficaz, pois atingida a sua finalidade, que é a de dar conhecimento à parte. Mora comprovada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 642 que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores. Ausência de força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso desprovido.