Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação de atentado. Pedido fundado em inovação ilegal no estado de fato. Prejuízo, lesão ou dano não caracterizados. Inovação legal decorrente do contrato de mútuo celebrado entre recorrente e terceiro. Carência da ação configurada. Recurso não provido.
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