Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizada a ação mais de cinco anos após o encerramento dos mandatos. Prescritas certas pretensões (Lei 8429/92, art. 23, i), remanescendo apenas a de ressarcimento integral do dano, imprescritível (CF/88, art. 37, § 5º). Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote