Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal que autorizou e custeou viagem e demais despesas referentes à realização de curso para vereadores. Incoerência do evento com a natureza e atribuições do cargo político e transitório, não técnico. Violação dos princípios administrativos ao predominar, no caso, o interesse particular sobre o público. Procedente o pedido de ressarcimento. Procedência parcial da demanda, no que diz respeito ao ressarcimento integral do dano. Recursos parcialmente providos para esse fim.