Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Ação indenizatória. Fixação do valor indenizável em um terço do apurado para a propriedade da área «non aedificandi. Critério não aplicável às peculiaridades do caso. Tubulação subterrânea de esgoto em lote residencial. Área «non aedificandi equivalente a quase um terço da total. Construído, ademais um «posto de inspeção, coloquialmente conhecido como «bueiro com a respectiva «tampa, idêntico aos que existem nas vias públicas. Perda total da possibilidade de uso da parte do imóvel, na faixa da servidão. Indenização mantida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Juros compensatórios fixados em conformidade com as Súmulas ns. 618 do Supremo Tribunal Federal e 56 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não conhecido, por ausência de reiteração. Apelo não provido.