Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Pretensão à invalidação da classificação do consórcio vencedor por afirmada ausência de exequibilidade do preço. Ação mandamental exige prova pré-constituída, tem procedimento célere e não admite a dilação probatória. Hipótese. Impetrante que não demonstra, como lhe competia, o alegado direito líquido e certo, eis que ausente prova documental para sustentar a assertiva de que a proposta vencedora não seria exequível. Matéria de fato, que requer dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental. Ausência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, como bem fundamentado na sentença. Denegação da ordem mantida. Preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e perda do objeto da impetração rejeitadas. Recurso improvido.