Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de depósito de algodão em caroço junto à ré, e em favor de instituição financeira, em razão de cédulas de crédito rural pignoratícias assumidas pelo autor. Apesar de constar do termo de depósito que o autor não poderia retirar ou ceder as mercadorias sem a anuência do credor pignoratício, a ré descumpriu obrigação contratual, utilizando-se do produto que deveria apenas guardar e conservar, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento do equivalente em dinheiro. Ao depositário é vedado opor compensação. Inteligência dos CCB/1916, art. 1273 e CCB/1916, art. 1275, aplicáveis à espécie. Condenação, todavia, que deve se ater à quantia incontroversa na sentença. Recurso parcialmente provido.