Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2021.8300

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Cambial. Responsabilidade apenas do emitente da cártula. Inexistência da responsabilidade solidária do cocorrentista. Caráter pessoal da obrigação contraída. Preliminar acolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido.

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