Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Inadmissível o Decreto de prisão civil por inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato de financiamento, pois isso constituiria prisão civil por dívida, que é expressamente proibida pela Constituição da República. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote