Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Inocorrência, por inaplicável o disposto no artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, mas o artigo 177 do mesmo estatuto. Agravo retido prejudicado. (votação unânime).