Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fiança. Carta. Execução fiscal. Garantia prestada pela executada por meio de carta de fiança bancária com data de vencimento. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso provido para não admitir como garantia da execução fiscal a carta de fiança bancária que contém prazo determinado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote